O Tribunal Constitucional decidiu julgar procedente a ação intentada pelo Ministério Público e, consequentemente, decretar a extinção do partido político Partido da Nova Democracia (PND), ordenando o cancelamento da respetiva inscrição no registo dos partidos políticos existente no Tribunal Constitucional.
[Publicado no Diário da República n.º 227/15, Série II, de 19 de novembro]
Ver Acórdão n.º 298/2003

O Tribunal Constitucional decidiu julgar procedente a ação intentada pelo Ministério Público e, consequentemente, decretar a extinção do Partido Democrático do Atlântico (PDA), ordenando o cancelamento do respetivo registo.
[Publicado no Diário da República n.º 189/15, Série II, de 28 de setembro]
Ver Acórdão n.º 385/2012

O Tribunal Constitucional decidiu deferir a anotação das alterações referentes à denominação e sigla do Partido Portugal Pró Vida (PPV) para «Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC)», bem como às demais normas dos Estatutos.
[Publicado no Diário da República n.º 179/15, Série II, de 14 de setembro]
Ver Acórdão n.º 327/2009

O Tribunal Constitucional decidiu deferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «Partido Unido dos Reformados e Pensionistas», a sigla «PURP» e o símbolo que consta de fls. 16 e se publica em anexo. [Publicado no Diário da República n.º 154/15, Série II, de 10 de agosto]
Ver Acórdão n.º 332/2014

O Tribunal Constitucional decidiu convidar os requerentes a reformular o Projeto de Estatutos, no que respeita à composição interna do Conselho Nacional, de modo a satisfazer a exigência imposta na segunda parte do artigo 27.º da Lei dos Partidos Políticos.

O Tribunal Constitucional decidiu deferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «Nós, Cidadãos!», a sigla «NC» e o símbolo que consta de fls. 20 e se publica em anexo.

O Tribunal Constitucional decidiu:
a) Deferir a alteração aos estatutos do partido político LIVRE;
b) Anotar as alterações referentes à denominação e sigla do mesmo partido, que passarão a ser LIVRE/Tempo de Avançar e L/TDA.
[Publicado no Diário da República n.º 123/15, Série II, de 26 de junho]
Ver Acórdão n.º 255/2014

O Tribunal Constitucional decidiu, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17º da Lei dos Partidos Políticos e no n.º 3 do artigo 101º da Lei do Tribunal Constitucional, ordenar que se anote a dissolução do Partido Humanista, e se cancele a inscrição deste no registo próprio existente neste Tribunal.
[Publicado no Diário da República n.º 123/15, Série II, de 26 de junho]
Ver Acórdão n.º 204/1999

O Tribunal Constitucional considera verificada a legalidade da constituição e, em conformidade, decide deferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação “Partido Democrático Republicano”, a sigla “PDR”, e o símbolo que consta de fls. 25 e se publica em anexo.
[Publicado no Diário da República n.º 49/15, Série II, de 11 de março]

Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação “Juntos pelo Povo”, a sigla “JPP” e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.
[Publicado no Diário da República n.º 34/15, Série II, de 18 de fevereiro]