O Tribunal Constitucional convida os requerentes (que vieram na qualidade de primeiros signatários, requerer a inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado Iniciativa Liberal, com a sigla «IL» e símbolo que anexam), a reformular o Projeto de Estatutos, no que respeita à composição interna do Conselho Nacional, de modo a satisfazer a exigência imposta na segunda parte do artigo 27.º da Lei dos Partidos Políticos, a inserir a identificação da sede do Partido e a suprir as omissões detetadas nos artigos 13.º, n.º 2, e 15.º, n.º 3.