O Tribunal Constitucional convida os requerentes, no prazo de dez (10) dias, a reformular o Projeto de Estatutos, nos termos supra indicados em 9., de modo a satisfazer as exigências impostas pelos artigos 22.º, n.º 2, e 30.º, n.º 1, da LPP, sob pena de este Tribunal indeferir a requerida inscrição no registo próprio do Tribunal Constitucional do partido político com a denominação «Volt Portugal», com a sigla «VP» e o símbolo que os requerentes anexaram ao requerimento inicial.