O Tribunal Constitucional Convida o Partido INICIATIVA LIBERAL (IL) a reformular os Estatutos revistos, tal como aprovados na IV Convenção da Iniciativa Liberal, de 15 de novembro de 2020, no que respeita ao enunciado no ponto relativo ao exercício do poder disciplinar –, de modo a satisfazer as exigências impostas pelos artigos 22.º, n.º 2, 27.º e 30.º, todos da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, sob pena de ser recusada a respetiva anotação.