O Tribunal Constitucional decidiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos:
a) Determinar a anotação da identidade dos titulares dos órgãos nacionais do Partido PAN, eleitos no VIII Congresso Nacional, indicados a fls. 1127-1128, 1129 e 1131 dos presentes autos;
b) Indeferir o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do partido PAN, aprovadas no VIII Congresso Nacional do partido, realizado nos dias 5 e 6 de junho de 2021.