O Tribunal Constitucional decidiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos:
a) A anotação dos novos Estatutos do Partido Iniciativa Liberal, aprovados pela IV Convenção Nacional e reformulados pela VI Convenção Nacional do Partido, conforme cópia contendo a versão consolidada e junta a fls. 512 a 519 destes autos;
b) A anotação da Declaração de Princípios aprovada pela VI Convenção Nacional do Partido, conforme cópia junta a fls. 562 a 563 destes autos;
c) A anotação da identidade dos titulares da Comissão Executiva do Partido Iniciativa Liberal, eleitos pela VI Convenção Nacional do Partido, conforme lista nominativa a fls. 510 e 510 v (n.º 16) destes autos.