Partidos Políticos
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Acórdão n.º 751/2022
15.11.2022O Tribunal Constitucional decidiu:
a) Indeferir a anotação das modificações dos Estatutos do Partido CHEGA, aprovadas na sua IV Convenção Nacional, realizada a 26, 27 e 28 de novembro de 2021;
b) Indeferir o pedido de anotação da identidade de Rui Paulo Sousa como Secretário-Geral do Partido CHEGA;
c) Indeferir o pedido de alteração de morada do Partido CHEGA para notificações;
d) Não tomar conhecimento do pedido de impugnação apresentado por Carlos Manuel da Silva Monteiro.