A partir de 28 de setembro, o Tribunal Constitucional disponibiliza a todos os interessados,no Botão Biblioteca, os Pareceres da Comissão Constitucional em versão PDF, até agora só de consulta física.
A Comissão Constitucional foi o órgão auxiliar do Conselho da Revolução e antecedeu a criação do Tribunal Constitucional. >>