Nos termos do Artigo 115º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em coletânea anual por si organizada.

Desde 2010 que essa publicação se faz em formato eletrónico (e-book) encontrando-se disponível, mediante registo e assinatura prévios, neste sítio.

Dando seguimento à política de abertura à comunidade jurídica, que sempre norteou a sua atividade, o Tribunal Constitucional decidiu comemorar os 30 anos da sua primeira decisão com a disponibilização aos interessados, a partir de um registo gratuito, de todos os e-books, editados e a editar, da Coletânea de Jurisprudência Acórdãos do Tribunal Constitucional.

O registo gratuito está disponível no ícone Tribunal Constitucional/Acórdãos/ e-books, no lado esquerdo desta página.