Já se encontra disponível, na página da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, a versão eletrónica do impresso modelo n.º 1649 (declaração de rendimentos, património e cargos sociais dos titulares de cargos políticos e equiparados) .
A declaração é preenchida online, recebendo depois o interessado um documento PDF, contendo a declaração preenchida com os dados que inseriu no formulário eletrónico. Depois de confirmar a exatidão dos dados preenchidos, deverá imprimir a declaração em duplicado, assinar e entregar ou enviar pelo correio para o Tribunal Constitucional (4.ª Secção da Secretaria Judicial).
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