31.07.2014
O Tribunal Constitucional informa que se pronunciará sobre os pedidos, hoje recebidos, de fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas dos Decretos da Assembleia da República n.º 262/XII e 264/XII, no dia 14 de agosto próximo.
Em face da data da aprovação parlamentar dos mencionados decretos e do imperativo legal de funcionamento por turnos entre 15 de agosto e 14 de setembro, o Tribunal, com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição Plena, vê-se forçado a não esgotar o prazo de 25 dias de que constitucionalmente dispõe, não obstante as extremas dificuldades colocadas pela tramitação simultânea de dois processos desta natureza em tão curto espaço de tempo.