O regime jurídico aplicável ao Tribunal Constitucional teve recentemente duas importantes alterações legislativas.

Pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto, foi aprovada a sétima alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), que procedeu a uma clarificação legal, no sentido de ficar expressamente consignada a autonomia financeira do Tribunal Constitucional. De acordo com a Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 1050/XII, que deu origem à referida lei, não obstante a leitura conjugada do artigo 5.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional com o regime financeiro fixado nessa lei (artigos 47.º-A e seguintes) permitisse já concluir que o Tribunal Constitucional é uma unidade orgânico-financeiramente autónoma, o facto de tal autonomia financeira não ser afirmada expressamente levou a Assembleia da República a proceder à clarificação do texto legal, de modo a que nele fique expressamente consignado que o Tribunal Constitucional também é dotado de autonomia financeira. Assim, foi alterado o artigo 5.º, que passou a ter a seguinte redação: "O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais da Nação do Orçamento do Estado".

Por outro lado, pelo Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro, foi alterado, pela primeira vez, o Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional, procedendo a atualizações e aperfeiçoamentos pontuais, mas indispensáveis ao desempenho das funções do Tribunal. Destaca-se a criação de um Gabinete de Relações Externas e a possibilidade de dotar o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica de assessores, a recrutar de entre académicos e juristas de mérito, para a realização de estudos e investigação de natureza jurídica.

Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto >>
Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 1050/XII >>
Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro >>