Já se encontra disponível a tradução para língua inglesa do Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional, relativo ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas normas do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República com destaque para o n.º 1 do artigo 2.º relativo às condições em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e à alteração do Código Penal daí decorrente, que o Presidente da República lhe submeteu.
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