As medidas excecionais adotadas na resposta à pandemia COVID-19, que incluem restrições aos direitos fundamentais, têm suscitado questões a que o Tribunal Constitucional tem dado resposta, no âmbito da sua competência de fiscalização da constitucionalidade.

Atendendo à relevância e atualidade do tema e ao impacto das medidas adotadas, disponibiliza-se uma listagem das mais importantes Decisões relativas a este tema e adotadas até à data, que podem também ser consultadas na base de dados, acessível através deste portal.
Dossier Covid.pdf