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  • Garantia da proteção dos direitos fundamentais em tempo de pandemia

    30.06.2022
    Garantia da proteção dos direitos fundamentais em tempo de pandemia

    O Tribunal Constitucional de Portugal recebeu nos dias 29, 30 e 1 de julho a 5ª Assembleia da CJCPLP Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.

    A CJCPLP é uma organização de cooperação judiciária, jurisprudencial e científica que tem como objetivo promover os direitos humanos, defender a democracia e a independência judicial e que visa o aprofundamento de uma cultura constitucional comum aos países lusófonos. Integra os Tribunais Constitucionais de Angola, de Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Portugal, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, o Conselho Constitucional de Moçambique e o Tribunal de Recurso de Timor-Leste.

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