Já se encontram publicados os textos da 20.ª reunião do Conselho Conjunto sobre Justiça Constitucional da Comissão de Veneza, que decorreu em abril na Bulgária e que reuniu oficiais de ligação dos tribunais constitucionais e instituições equivalentes membros da Comissão de Veneza. O Tribunal Constitucional foi representado pelo assessor do Gabinete do Presidente, António Abrantes, que apresentou uma comunicação intitulada “Os poderes do Governo no âmbito do estado de emergência e a constitucionalidade de medidas de confinamento”. O documento pode ser consultado AQUI: JU-Mini-Conference-2023.pdf