O Tribunal Constitucional está ativamente envolvido na preparação da Cimeira do Futuro, proposta pelo secretário-geral das Nações Unidas, e que decorrerá em setembro, em Nova Iorque. Esse encontro ao mais alto nível deverá aprovar uma “Declaração sobre as Gerações Futuras”, que terá uma secção sobre justiça que pretende integrar os interesses das novas gerações nos sistemas jurídicos nacionais e internacionais.
Para preparar essa cimeira, tem lugar esta semana em Paris um encontro entre representantes dos tribunais constitucionais, judiciais e administrativos. O Tribunal Constitucional será representado pelo seu presidente, José João Abrantes.
Os trabalhos da reunião de Paris começam com um debate sobre o acesso à justiça das gerações futuras em matéria de ambiente. De referir que o Tribunal Constitucional respondeu previamente a um questionário do Conselho Constitucional francês sobre os direitos relacionados com o ambiente previstos na Constituição e o acesso aos tribunais no âmbito do contencioso ambiental. A resposta a esse questionário dá conta de que a Constituição da República Portuguesa foi pioneira no tratamento, nomeadamente, do ambiente como direito fundamental, inspirando constituições de outros países de língua oficial portuguesa. Lembra o relatório do Tribunal Constitucional que a lei concede a pessoas e entidades legitimidade ativa em processos de defesa do ambiente, podendo qualquer tribunal decidir ações em matéria ambiental, dependendo se está em causa um direito fundamental consagrado na Constituição ou se estão em causa crimes ambientais, ações civis ou danos ambientais por ação direta ou omissão do Estado. Embora com competência para fiscalizar a constitucionalidade de normas, seja através de fiscalização abstrata preventiva, sucessiva ou por omissão, seja de fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional não foi chamado até ao momento a pronunciar-se sobre nenhuma questão emblemática em matéria ambiental ou sobre direitos das gerações futuras.
O documento com as respostas ao questionário pode ser consultado aqui>> Portugal_Justice_Future Generations and Environment_.PT.pdf