Nega provimento ao recurso interposto do Acórdão n.º 373/01, da 2.ª Secção, que decidiu não tomar conhecimento da acção de impugnação de deliberação tomada pelo Conselho Nacional de Jurisdição do Partido Popular CDS-PP, em matéria de disciplina partidária.
[Publicado no Diário da República n.º 258/1, Série II, de 7 de novembro]