Indefere a reclamação e confirma o despacho reclamado que não tomou conhecimento da acção de impugnação por falta de um dos seus pressupostos processuais.

Não conhece do pedido de impugnação da validade dos cadernos eleitorais relativos à eleição para o cargo de Presidente da Federação de Coimbra do Partido Socialista, por não se tratar de decisão definitiva, sendo, por isso, irrecorrível.

Não conhece do pedido de suspensão de eficácia de deliberação de órgão partidário por não terem sido esgotados todos os meios internos de impugnação previstos nos estatutos.

Nega provimento ao recurso interposto para o Plenário do acórdão n.º 252/10.

Não toma conhecimento da acção de impugnação por falta de impugnação prévia perante o órgão de jurisdição competente.

Não se conhece da impugnação deduzida por Fernando Francisco Lopes Barbosa, da eleição ocorrida no dia 26 de março de 2010, para os órgãos da secção CTT – PS Porto.

Não toma conhecimento da acção de impugnação por falta de um dos seus pressupostos processuais.