Indefere o pedido de suspensão de eficácia das deliberações relativas à fixação das eleições para a Mesa da Assembleia e Comissão Política da Secção de Algés do Partido Social Democrata (PPD/PSD) para o dia 12 de dezembro de 2006 (*) com os actuais registos de militantes inscritos pela Secção de Algés.
(*) texto rectificado pelo Acórdão n.º 668/06
[Publicado no Diário da República n.º 19/07, Série II, de 26 de janeiro]