O Tribunal Constitucional decidiu:
Não conhecer do objeto do recurso de decisão do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, por incompetência do Tribunal Constitucional para o apreciar.

O Tribunal Constitucional decidiu:
Indeferir pedido de suspensão de deliberações tomadas pela Comissão Política de concelhia do Partido Socialista.

O Tribunal Constitucional decidiu:
a) Não julgar verificadas as exceções de intempestividade e ilegitimidade da Impugnante;
b) Julgar procedente a presente ação de impugnação e, em consequência, declarar inválida a eleição dos órgãos nacionais na V Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023.

O Tribunal Constitucional decidiu, negar provimento ao presente recurso, confirmando-se integralmente o Acórdão n.º 575/2024, da 1.ª Secção.

O Tribunal Constitucional indefere recurso para revogação do Acórdão n.º 571/24.

O Tribunal Constitucional decidiu, indeferir pedido de suspensão de deliberação de aprovação de militantes e a suspensão de cadernos eleitorais e da realização de eleições de órgãos locais de partido político.

O Tribunal Constitucional decidiu, indeferir pedido de suspensão da eficácia de deliberação de aprovação de militantes e a suspensão da eficácia de cadernos eleitorais e da realização de eleições de órgãos locais de partido político.

O Tribunal Constitucional decidiu, negar provimento à ação de impugnação proposta.

O Tribunal Constitucional não conhece do objeto da ação de impugnação de deliberação de órgão de partido político, quer por não verificação do requisito do prévio esgotamento dos meios impugnatórios, quer por a situação não exigir, materialmente, a intervenção do Tribunal.

O Tribunal Constitucional decidiu:
Indeferir liminarmente ação de impugnação de deliberação do partido político PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA que aprovou a lista de candidatos a apresentar pelo partido à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, por inutilidade originária da lide.

O Tribunal Constitucional decide indeferir pedido de reforma e anulação do Acórdão n.º 184/24.

O Tribunal Constitucional decidiu:
Negar provimento ao recurso para o Plenário e confirma integralmente o Acórdão n.º 126/24, que julgou procedente ação de impugnação de deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do partido PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA (PAN) – que ratificou a sanção de suspensão preventiva aplicada pela Comissão Política Nacional a filiado do partido –, por ilegalidade da deliberação da Comissão Política Nacional.

O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional e confirmar o Acórdão n.º 916/23.

O Tribunal Constitucional decidiu:
Julgar procedente a ação de impugnação de deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA que ratificou a sanção de suspensão preventiva aplicada pela Comissão Política Nacional a filiado do Partido, por ilegalidade da deliberação da Comissão Política Nacional.