Decide-se:
 a) Determinar a correção da autuação desta ação, devendo da mesma constar que se trata de uma ação de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos;
 b) Não tomar conhecimento do objeto da ação de impugnação.

Não conhece da ação de impugnação de deliberação de órgão partidário, por não exaustão dos meios internos de impugnação.

Decide determinar a correção da autuação desta ação, devendo da mesma constar que se trata de ação de impugnação de eleição de titulares de órgão de partido político;
Não conhece da impugnação deduzida.

Não conhece do objeto da Ação de impugnação de deliberação de órgão de partido político.

Não conhece do objeto da ação de impugnação de eleição de titulares de órgão partidário (designada pelo impugnante, como “deliberação”), instaurada ao abrigo do artigo 103º-D da LTC. Não conhece do pedido de suspensão provisória da mesma eleição, deduzido, em simultâneo àquela ação, ao abrigo do artigo 103º-E da LTC.

Retifica erro material do Acórdão n.º 240/13.

Julga verificado o erro na forma do processo, convertendo a presente ação em processo de medidas cautelares ao abrigo do artigo 103.º - E da Lei do Tribunal Constitucional (LTC); não toma conhecimento do pedido de suspensão de eficácia das deliberações da Comissão Política Distrital da Federação de Setúbal (CPD) relativas à candidatura do Partido Socialista às próximas eleições autárquicas no município de Grândola.

Decide-se não conhecer do objeto da ação de impugnação de deliberação tomada por órgão de partido político.

Julga improcedente a impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do procedimento eleitoral; não conhece do objecto da presente acção de impugnação, quanto à deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, relativa à admissão da candidatura da lista A no âmbito do procedimento eleitoral declarado nulo.

O Tribunal Constitucional decidiu não admitir a presente ação de impugnação de deliberação de órgão partidário.