Rejeita, por inadmissibilidade, o pedido de suspensão de eficácia de deliberação de órgão partidário.

Julga improcedentes as acções de impugnação das deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição do PS que aplicaram penas de expulsão a militantes.
[Publicado no Diário da República n.º 138/08, Série II, de 18 de junho]

Não julga verificada a prescrição dos procedimentos disciplinares; julga procedente a presente acção de impugnação e, em consequência, declarar nula a deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista, de 17 de outubro de 2007, na parte em que determinou a expulsão dos autores como militantes daquele Partido.
[Publicado no Diário da República n.º 108/08, Série II, de 5 de junho]