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Acórdão n.º 85/04
01.01.2004Julga improcedente acção de impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD n.º 2/2002, de 19.9.2002, que anulou o acto eleitoral para os órgãos da Secção Concelhia de Faro, realizado em 20.4.2002.