Partidos Políticos Contencioso Partidário | 2024 | 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | Pesquisa | Acórdão n.º 44/10 01.01.2010 Não toma conhecimento da acção de impugnação por falta de um dos seus pressupostos processuais.
Acórdão n.º 44/10 01.01.2010 Não toma conhecimento da acção de impugnação por falta de um dos seus pressupostos processuais.
