O Tribunal Constitucional decidiu:
  a) Julgar improcedentes as exceções de ilegitimidade e de intempestividade da impugnação, deduzidas pelo Partido Socialista;
  b) Não conhecer do objeto da ação de impugnação ora deduzida;
  c) Não conhecer do pedido de medida cautelar requerido, de suspensão da eficácia da deliberação impugnada.