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Acórdão n.º 178/2017
01.01.2017O Tribunal Constitucional confirma a deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista, adotada em 24 de março de 2017, que julgou improcedentes os pedidos de anulação da deliberação da Comissão Politica Nacional de avocação do processo autárquico de Fafe, tomada em 16 de janeiro de 2017, e de anulação da Deliberação da Comissão Permanente, de 8 de fevereiro de 2017, que constituiu uma Comissão Técnica Eleitoral.