Não conhece do objeto da ação de impugnação da eleição dos órgãos do Partido CHEGA levada a cabo no quadro da Convenção Nacional ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023, por falta de exaustão dos meios jurídicos internos de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos.