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Acórdão n.º 929/2023
23.12.2023O Tribunal Constitucional decidiu:
Julgar improcedente ação de impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição do Partido CHEGA que aplicou sanção de expulsão de militante no âmbito de procedimento disciplinar; não conhece do pedido de suspensão da eficácia da deliberação impugnada.