O Tribunal Constitucional decidiu:
Negar provimento ao recurso para o Plenário e confirma integralmente o Acórdão n.º 126/24, que julgou procedente ação de impugnação de deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do partido PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA (PAN) – que ratificou a sanção de suspensão preventiva aplicada pela Comissão Política Nacional a filiado do partido –, por ilegalidade da deliberação da Comissão Política Nacional.